Termos de uso e licença do NFS-e Já

Versão 2026-10 · vigente a partir de 15/10/2026

Estes Termos regulam o uso do NFS-e Já, sistema de propriedade da Knauer Soluções e Tecnologia, inscrita no CNPJ 53.117.135/0001-06, com sede em Anchieta/ES (“Fornecedora”), pela empresa que se cadastra (“Cliente”) e pelas pessoas que ela autoriza a acessar o sistema (“Usuários”). Ao marcar “Li e aceito” no cadastro, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de privacidade. O aceite fica registrado com data, hora e versão.

1. Objeto: licença de uso por assinatura

1.1. A Fornecedora concede ao Cliente uma licença de uso do NFS-e Já, não exclusiva, intransferível e temporária, válida apenas enquanto a assinatura estiver em dia, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). O Cliente não adquire o software: paga pelo direito de usá-lo, pela internet, durante o período contratado (modelo SaaS, “software como serviço”).

1.2. O sistema destina-se exclusivamente à emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, com cadastro de clientes e serviços, contas a receber, relatórios e arquivos XML e PDF. Não emite NF-e de produtos nem NFC-e. Não é um serviço do governo: as notas são transmitidas ao Ambiente Nacional da NFS-e em nome do Cliente, assinadas com o certificado digital dele.

1.3. A licença é por CNPJ. Cada empresa cadastrada tem a sua assinatura. É proibido ceder, sublicenciar, revender ou permitir o uso por empresa não cadastrada.

2. Cadastro, acesso e usuários

2.1. O Cliente informa dados verdadeiros e atualizados da empresa e do responsável. Cada Usuário acessa com o próprio CPF e senha, que são pessoais e intransferíveis.

2.2. O Cliente define quem acessa a empresa e com quais permissões, e responde pelos atos praticados pelos Usuários que autorizou. Ao desligar alguém da empresa, o Cliente deve retirar o acesso dessa pessoa no sistema.

2.3. O Cliente deve manter as senhas em sigilo e avisar a Fornecedora imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

3. Responsabilidades fiscais do Cliente

3.1. O NFS-e Já é uma ferramenta. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das notas que emite: tomador, descrição, valores, códigos de tributação nacional e NBS, alíquotas, retenções, regime tributário, município de incidência e demais informações fiscais. Recomenda-se a orientação da contabilidade do Cliente. As sugestões de código exibidas pelo sistema são apenas um auxílio e não substituem essa orientação.

3.2. A emissão exige o certificado digital A1 (e-CNPJ) válido do Cliente. A renovação do certificado é responsabilidade do Cliente.

3.3. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo exigido em lei é obrigação do Cliente. O sistema permite baixar a qualquer momento o XML e o PDF de todas as notas, e o Cliente deve manter cópias próprias.

4. Preço, pagamento e reajuste

4.1. A assinatura custa R$ 49,90 por mês, por CNPJ, sem limite de notas nem de usuários, com pagamento somente por Pix, cobrado pela plataforma de pagamentos Asaas em nome da Fornecedora.

4.2. A primeira cobrança é proporcional aos dias que faltam para acabar o mês da contratação. A partir do mês seguinte, a mensalidade cheia vence todo dia 5 e corresponde ao uso daquele mês. A emissão de notas é liberada automaticamente após a confirmação do primeiro pagamento.

4.3. O sistema avisa o vencimento com antecedência, na tela e por e-mail. O pagamento é confirmado automaticamente, sem envio de comprovante.

4.4. O preço pode ser reajustado, no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail e no sistema. O Cliente que não concordar pode cancelar antes do reajuste valer.

5. Atraso e suspensão

5.1. Vencida a mensalidade, o sistema continua liberado durante o prazo de tolerância informado na tela de assinatura (atualmente até o dia seguinte ao vencimento). Depois dele, apenas a emissão de novas notas é suspensa até o pagamento. Consultas, relatórios e download de XML e PDF continuam disponíveis.

5.2. Pago o Pix em atraso, a emissão volta automaticamente em poucos minutos. Não há multa nem juros cobrados pelo sistema.

6. Vigência, cancelamento e arrependimento

6.1. A assinatura é mensal e se renova a cada pagamento. Não há fidelidade nem multa por cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail contato@nfseja.com.br. A licença vale até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional de mês em curso, ressalvado o item 6.2.

6.2. Quando o Cliente se enquadrar como consumidor, poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar do cadastro, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.3. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para download por 90 dias. Depois disso são excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar (ver a Política de privacidade).

6.4. A Fornecedora pode encerrar o contrato, com aviso prévio por e-mail, em caso de uso ilegal, fraude, tentativa de invasão, violação destes Termos ou inadimplência superior a 90 dias.

7. Disponibilidade e suporte

7.1. A Fornecedora se esforça para manter o sistema disponível 24 horas por dia, com manutenções programadas preferencialmente fora do horário comercial. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet ou de terceiros.

7.2. A emissão depende dos sistemas do governo (Sefin Nacional e Ambiente de Dados Nacional da NFS-e). Indisponibilidades, mudanças de leiaute ou regras desses sistemas não são de responsabilidade da Fornecedora, que se compromete a adaptar o NFS-e Já às novas versões oficiais em prazo razoável.

7.3. O suporte é prestado por e-mail (contato@nfseja.com.br) e WhatsApp, em dias úteis, em horário comercial.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A Fornecedora responde pelo funcionamento do sistema conforme descrito nestes Termos. Não responde por:

• informações fiscais incorretas lançadas pelo Cliente;
• multas ou autuações decorrentes do conteúdo das notas;
• indisponibilidade dos sistemas do governo;
• certificado vencido ou senha incorreta;
• uso indevido de senhas pelo Cliente ou pelos seus Usuários.

8.2. Respeitado o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, eventual indenização devida pela Fornecedora fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca NFS-e Já, o layout e os textos pertencem à Fornecedora. É proibido copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada (robôs) ou explorar falhas do sistema. Os dados e documentos fiscais do Cliente pertencem ao Cliente.

10. Proteção de dados (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes Termos.

10.2. Para os dados da conta (Cliente e Usuários), a Fornecedora é controladora. Para os dados dos tomadores de serviço (clientes do Cliente) cadastrados no sistema, o Cliente é o controlador e a Fornecedora atua como operadora, tratando esses dados apenas para executar o serviço, conforme as instruções do Cliente.

11. Registros de acesso

Em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15), a Fornecedora guarda os registros de acesso ao sistema (data, hora e endereço IP) pelo prazo de 6 meses, em ambiente controlado e seguro.

12. Alterações destes Termos

A Fornecedora pode atualizar estes Termos para acompanhar mudanças legais ou do serviço. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail e no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência indica concordância. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Anchieta/ES para resolver questões destes Termos. Se o Cliente for consumidor, vale o foro do domicílio dele.

Knauer Soluções e Tecnologia · CNPJ 53.117.135/0001-06 · contato@nfseja.com.br